Artigo 171 do CTB.

Muito interessante saber, principalmente depois de ter tomado um banho outro dia desses. Mas conhecer esta e outras leis que estamos sujeitados em nosso dia-a-dia é muito importante e sem dúvidas contribui para a qualidade de vida da nossa sociedade.

Artigo 171 do CTB - Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos: Infração média mais multa.

Este artigo do Código de Trânsito Brasileiro se caracteriza pela intenção, isto é, pelo dolo no ato praticado pelo condutor a fim de molestar o pedestre que caminha pela via publica ou o condutor de outro veículo que trafega pela referida via. Mais do que uma mera infração de trânsito, este ato é uma profunda falta de educação e civilidade, pilares concretos para uma sociedade moderna e harmoniosa. Temos como exemplo mais claro aquele motorista que passa por uma poça d’água com intuito de molhar propositalmente pedestres que se encontrem as margens da via, ou mesmo podemos citar o condutor que arremessa uma latinha de bebida contra outro veículo.

Art. 171. Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos:
Infração: média;
Penalidade: multa.

Salientamos também as implicações penais que o fato pode caracterizar, pois o Código Penal, em seu artigo 132 (Periclitação de vida), pode ser interpretada de forma que a ação do condutor pode gerar um perigo de acidente e conseqüentemente, colocando em risco a vida de outrem. A Lei de Contravenções Penais também pode ser aplicada neste caso, pois art. 37 da LCP tipifica esta ação: “arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou de uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguém”.

Vejamos os sinônimos de Ofender no Dicionário Priberan: fazer mal a outrem por atos ou palavras , lesar, desconsiderar, pecar, ferir (grifo nosso), desconsiderar.

Podemos ainda destacar as implicações descritas em crimes ambientais, hipoteticamente citando, a ação praticada pelo condutor em locais cercados de áreas de preservação ambiental. É sabido que a interpretação deste artigo apresenta um grau de complexidade, pois a difícil identificação do dolo por parte do condutor dificulta a ação do agente de trânsito, pois trata-se de uma infração subjetiva. Apesar de haver controvérsias entre os legisladores, o ato praticado pelo passageiro que esteja no veículo junto ao condutor, pode levar ao enquadramento deste condutor nas sanções deste artigo. Alguns órgãos policiais interpretam a responsabilidade do condutor sobre os demais ocupantes do veículo, todavia, não estabelecem a mesma definição no caso de motoristas de ônibus, em virtude do mesmo encontrar-se distante dos demais passageiros, isolado em sua cabine.

Via: http://www.viacertanatal.com/2012/03/artigo-171-do-ctb-b.html

Ex-clamações !!!

'Existe gente que precisa
da ausência para querer a presença.
O ser humano não é absoluto.
Ele titubeia, tem dúvidas e medos,
mas se a pessoa REALMENTE gostar, ela volta.
Nada de drama.' Arnaldo Jabor



      E é isto, não neste sentido. Mas voltei.
      Depois de tanto titubear e ensaiar a dúvida entre escrever o último post do ano ou quem sabe o primeiro do ano que entraria, nada. Nada saiu, além de incerteza sobre em que dizer, mas não o que. Houve e há tanto neste tempo, que o hoje se torna mais justo, completo e eficaz.
      Não venho mas carregada de '2012' questões que atravancavam o tempo e cessavam a fala, diante daquilo que seria inevitável, já é hora de mudar e aumentar a condição e discussão, até sobre os mesmo velhos fatos.

      Falando daqui de 2013, agora respiro um ar melhor e vejo a vida com aquela (velha) esperança que consegue acompanhar qualquer bom sonhador durante boa parte do ano.
      Quanto aos velhos tópicos, permanecerão, firmes e dispostos explicitar aquele singelo ponto de vista.
      A questão ambiental, nosso plano de fundo, recobra sua relevância e não se permite se deixar de lado em momento algum, aqui em Sete Lagoas, além da grave situação já decorrente, nos primeiros dias do ano, atravessou forte impasse com a mudança repentina da empresa responsável pela limpeza urbana, e dá-lhe (MAIS) lixo nas ruas. Agora tudo já se resolve, mas se nós a população, desse o primeiro passo como por exemplo: praticando a coleta seletiva, o problema seria um tanto menor. "A técnica é a mesma para todos os problemas!"
      Falar da questão ambiental e como qualquer assunto dentro do circulo vicioso que é a nossa vida, já nós jogou direto em outro tópico: a POLÍTICA, medonha e (se tudo der certo) surpreendente, que se renova e particularmente me devolve a expectativa de que mesmo por caminhos tortuosos, poderá resultar em algo bom, para todos que dependemos disso.

      Politicamente falando é que daqui a pouco chegarei as novidades; mas tratando deste assunto em minha cidade há várias reviravoltas e o que é principal: MUDANÇAS. Ainda não se sabe se benéficas ou não, mas prefiro acreditar que toda mudança é para o bem e que no final tudo ficará melhor. É o que se espera depois de uma eleição tipo 'favas contadas', onde o que preocupa não é a quantidade de votos destinados a este ou aquele, mas o que me trava inteira é pensar em quantos dessa maioria esmagadora esta consciente não só do voto em si, mas de toda a responsabilidade que temos para com quem votamos, o 'problema' apenas começa com um voto. Acho que seria válido inserirmos durante a votação a famosa e temida técnica usada pelos professores nas provas: "JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA", e pronto. Teríamos a percepção de quão despreparado é o eleitor brasileiro.

      Mas por falar em mudanças, já caio no novo tópico, que ousarei abordar neste blog: o Direito, com quem tive um primeiro ano de encantamento e conhecimento, aprendi e percebi que temos de enxergar as coisas na maiorias das vezes de mil formas diferente e sem nenhuma opinião fechada, mas sim aberta para compreensão e para formação. Muito, do pouco que escrevi neste ano que passou, já veio carregado de tudo que aprendi, vi e ouvi até então no meu curso, e acho justo comentar e dar o crédito à aquilo que tanto me orienta.
      Como pude, por exemplo, deixar de falar do espantoso, senão quase milagroso julgamento dos 'mensaleiros', quase todos saindo NÃO-impunes da história... Mas enfim, muita coisa boa ainda há de vir, mais uma vez vou acreditar nisso.
      E para completar, pretendo desenvolver e falar bastante sobre algo que procuro conhecer cada dia mais e que é algo visceral, não apenas para as mulheres, para de suma para a saúde de toda a sociedade: o Feminismo, que hoje procuro não só seguir, como praticar no meu dia-a-dia, e está cada vez mais presente no meu modo de pensar as coisas. É um universo incriável e de transformação eminente, que invoca as pessoas a praticarem uma humanidade quase incontestável e demais DIGNA!
      
      Enfim, já falei de mais, mas sempre existe algo mais a se dizer e por muitas vezes mais...

VAMOS2013!